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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 7 anos
Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019
que a decisão provisória será coincidente com a sentença. Isso porque para obter a implementação do auxílio-reclusão, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à...
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